O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) emitiu nesta terça-feira (17) um comunicado público, informando que não procederá com a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS) incidente sobre combustíveis.

A fundamentação apresentada pelo Comitê reside no potencial impacto negativo que tal medida acarretaria no financiamento de políticas públicas, além de ressaltar que as reduções fiscais "não são frequentemente repassadas ao consumidor final".

Na semana anterior, o governo federal anunciou que, em virtude do conflito no Oriente Médio e da consequente elevação nos preços do petróleo, bem como da iminente ameaça de desabastecimento de óleo diesel no país, haverá a isenção dos tributos PIS e Cofins sobre este combustível.

Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou, adicionalmente, a colaboração dos governadores para a redução do ICMS incidente sobre combustíveis.

Adicionalmente, foram divulgados o aumento do imposto de exportação de petróleo, a concessão de subsídios a produtores e importadores de diesel, e a implementação de medidas de fiscalização para assegurar a repercussão dos custos aos consumidores.

"Esse debate precisa ser conduzido com responsabilidade social, econômica e federativa. A busca por medidas de alívio ao cidadão é necessária, mas deve levar em conta seus efeitos concretos sobre o financiamento de políticas públicas essenciais custeadas pelos estados e municípios, como saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura", diz o Comsefaz, em nota.

Com a redução de impostos federais, caso do PIS e Cofins, pelo governo, houve um questionamento de Lula se os governadores também baixariam os impostos estaduais, caso do ICMS. Cada estado, entretanto, tem autonomia para tomar suas decisões sobre tributos, de modo que eles não são obrigados a baixar impostos.

O Comsefaz ressalta que a prática recorrente evidencia claramente que as reduções de preços, como as decorrentes de desonerações tributárias, raramente são integralmente repassadas ao consumidor final.

Adicionalmente, cita uma publicação do Instituto de Pesquisa em Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep) de finais de 2025, a qual indica que "uma parcela significativa do esforço tende a ser absorvida ao longo da cadeia de distribuição e revenda, limitando seu impacto nos preços finais ao consumidor".